Política de Privacidade

1. SOBRE A EBagro

1.1. Bem-vindo à EBagro, uma solução para a intermediação de compra e venda de lotes de bovinos ou produtos. A EBagro, por meio de colaboradores e plataforma, intermedia e facilita a comunicação e concretização de negócios entre produtores e potenciais clientes compradores. Nosso objetivo é otimizar o processo de comercialização de bovinos, tornando-o mais profissional, eficiente e seguro, com o uso das tecnologias disponíveis. De forma transparente e confiável, tornamos a relação entre as partes mais célere e objetiva, atendendo as necessidades mais atuais do mercado.

2. CADASTRO

2.1. Os serviços da EBagro são disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de plena capacidade civil para contratá-los

2.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), ou tenham qualquer outro impedimento legal de exercer a atividade comercial, bem como de Usuários suspensos pela EBagro, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, inciso I; art. 171, inciso I e art. 180, além das demais sanções criminais cabíveis em cada caso.

2.3. Serão analisados e aprovados apenas cadastros cujos campos de informações obrigatórias estejam devidamente preenchidos, com informações exatas, precisas, verdadeiras e atualizadas, as quais serão devidamente verificadas. A EBagro poderá solicitar documentos adicionais, bem como, requisitar a comprovação de dados a qualquer momento enquanto o cadastro do Usuário permanecer ativo.

2.4. O Usuário declara a atualidade dos dados fornecidos e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou solicitado, respondendo civil e criminalmente pelos danos decorrentes da ausência de veracidade e contemporaneidade dos dados fornecidos.

2.5. Por razões de segurança, a conta do Usuário pode ser suspensa, à critério da EBagro, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos de Uso, ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do usuário, legalidade das negociações realizadas, reclamações pendentes e/ou excesso de reclamações.

2.6. O mesmo Usuário pode atuar como comprador e vendedor, desde que em diferentes transações, devendo observar as obrigações e responsabilidades de cada um deles em conformidade à atuação na transação específica.

2.7. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação direta.

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1. Integram estes Termos de Uso para todos os fins, as informações e regras contidas na plataforma, Fatura de Acerto e a Política de Privacidade. Esses documentos conterão a descrição de todas as funcionalidades da EBagro e constituirão o CONTRATO de prestação de serviços da EBagro.

3.2. Ao se cadastrar e usar os serviços oferecidos pela EBagro, via site e aplicativo, o Usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas presentes nos Termos de Uso e Política de Privacidade.

3.3. O Usuário será responsável pelo uso da plataforma conforme os termos aqui estabelecidos e a legislação nacional vigente.

3.4. Caso não concorde integralmente com os Termos de Uso da EBagro, o Usuário não deve aceitar ou formalizar qualquer proposta de transação de compra e venda online com a EBagro, sendo considerada a oferta ou resposta de qualquer lote como aceite expresso destes Termos de Uso.

3.5. O prazo para devolução será de 7 dias a contar da data da confirmação do pagamento pela EBagro.

3.6. O valor a ser ressarcido será descrito em Termo de Ressarcimento, onde constarão prazo e forma de devolução.

3.7. O Usuário Vendedor poderá optar por manter o valor do ressarcimento como crédito na plataforma para futuras negociações.

4. SERVIÇOS

4.1. A EBagro atua exclusivamente na intermediação de compra e venda de bovinos ou produtos entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores, mediante divulgação dos lotes, suas características e preço.

4.2. Os serviços objeto dos presentes Termos de Uso consistem na oferta de lotes de bovinos ou produtos, previamente selecionados ou aprovados pela EBagro, bem como, o fornecimento dos meios necessários para viabilizar a transação comercial entre Usuário Vendedor e Usuário Comprador, atuando na condução da negociação de preços, condições de entrega e documentação adequada, acompanhamento do processo de captação e oferta de lotes ofertados via plataforma, análise e aprovação dos lotes e quando requisitado pelo Usuário Comprador, acompanhamento da entrega do lote ao destinatário.

4.3. A EBagro, pelos serviços prestados, recebe comissão sobre o valor total da negociação de cada lote, conforme cláusula 8.

4.4. Os lotes de bovinos são selecionados ou aprovados de acordo com critérios próprios de raça, sexo, qualidade, idade, distância e aderência ao mercado em sua rede de produtores criadores selecionados e devidamente cadastrados.

4.5. A EBagro somente é responsável pela emissão de nota fiscal quanto à comissão recebida das partes.

5. DA COMPRA E VENDA

5.1. A intermediação de compra e venda será documentada pela Fatura de Acerto, cujo preenchimento é obrigatório.

5.2. Eventuais negociações específicas ou alterações de regras da intermediação de compra e venda deverão ser previamente aprovadas pela EBagro e descritas na Fatura de Acerto.

5.3. Em caso de inadimplemento das obrigações assumidas servirá a Fatura de Acerto como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.

6. COMISSÃO

6.1. Ao aceitar o presente Termo de Uso, o Usuário está ciente de que sobre os valores ou bens que receber, por meio de transações de compra e venda realizadas pela EBagro ou por seus colaboradores, será devido um percentual a título de comissão.

6.2. Após o embarque do lote transacionado, em até 07 (sete) dias corridos, o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor devem promover o pagamento da comissão à EBagro, conforme opção previamente escolhida, no importe de 2% (dois por cento), calculado sobre o total da venda ou compra.

6.2.1. A comissão poderá ser paga por boleto à vista e/ou pix.

6.3. Não haverá desconto ou abatimento do valor da comissão em caso de aplicação das cláusulas 12.2, 12.3 e 12.5.

6.4. A EBagro se compromete a manter inalterada sua comissão, ainda que consiga efetuar a intermediação em condições mais favoráveis ao Usuário.

6.5. Qualquer negociação acerca da comissão, diferente das regras previstas nestes Termos de Uso deverá ser expressa e formalizada na Fatura de Acerto.

6.6. O Usuário Comprador que formalizar o aceite da transação, ainda que posteriormente desista da aquisição, é responsável pelo pagamento da comissão. O valor deverá ser pago em até 2 dias após a declaração de desistência.

6.7. A comissão será devida caso as partes formalizem diretamente entre si negociação iniciada via EBagro, sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis.

6.8. Em caso de inadimplência, a EBagro poderá fazer uso dos meios legais disponíveis para obter o recebimento dos valores.

7. TRANSPORTE

7.1. O Usuário poderá optar por fazer o transporte via meios próprios, de Terceiros por si contratados ou Terceiro indicado pela EBagro.

7.2. Em caso de contratação de serviço de transporte de Terceiro indicado pela EBagro esta poderá, em nome do Terceiro e na qualidade de agente limitado de cobrança desse, receber os valores devidos a esse serviço, sem qualquer vinculação à prestação do serviço ou responsabilização por sua prestação, considerando o pagamento feito por meio da EBagro como diretamente realizado pelo Usuário ao Terceiro prestador do serviço.

7.3. O preço pago pelo Usuário pelo transporte é final e não reembolsável, exceto quando convencionado pela EBagro de forma diversa e registrado em Fatura de Acerto.

7.4. O Usuário está ciente de que caberá ao Terceiro a emissão de Nota Fiscal de seus serviços.

7.5. A Parte que causar atraso no embarque do lote deverá arcar com eventuais despesas adicionais.

7.6. Em caso de ocorrência de acidentes durante o transporte, incluindo, mas não se limitando a, morte de animais, fraturas ou quaisquer outras eventualidades, as responsabilidades serão tratadas diretamente entre o comprador e a transportadora.

7.7. A EBagro poderá intermediar a situação, caso seja acionada por ambas as partes, sem assumir responsabilidades pelas consequências desses eventos.

7.8. É obrigatório o preenchimento e a assinatura da Minuta de Transportes por parte do vendedor ou responsável pelo embarque, pelo motorista e pelo comprador ou responsável pelo desembarque. Este documento é indispensável para a efetivação do pagamento entre as partes, assegurando a correta documentação e responsabilidade sobre o transporte.

7.9. Nas hipóteses em que o transporte seja realizado por Terceiro indicado pela EBagro, garante-se que o referido transporte respeita o Manual de Boas Práticas de Transporte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/producao-animal/arquivos-publicacoes-bem-estar-animal/transporte.pdf.

7.10. Nas hipóteses em que o transporte seja realizado por Terceiro indicado pela EBagro, garante-se que a transportadora tem seguro, sendo certo que a EBagro envidará os esforços cabíveis para o cumprimento da apólice.

8. PAGAMENTO

8.1. Para o pagamento da transação o Usuário Comprador poderá fazer uso das seguintes modalidades: boleto à vista e/ou pix.

8.1.1. Não será autorizada a liberação do lote para transporte em caso de pagamento pendente ou agendado.

8.1.2. A EBagro oferece aos Usuários plataforma de gerenciamento de pagamentos para processamento dos pagamentos dos lotes a "conta segura EBagro".

8.1.3. A plataforma de pagamento é um serviço terceirizado devidamente autorizado pelo Banco Central, cuja conta é utilizada apenas para as transações de pagamento da EBagro.

8.2. Caso o Usuário opte pelo uso da conta de pagamento da EBagro serão aplicáveis as garantias da cláusula 12.1.

9. OBRIGAÇÕES

9.1. Obrigações do Usuário Comprador

9.1.1. O Usuário Comprador interessado em adquirir os produtos divulgados pela EBagro e seus profissionais deve ter capacidade legal para promover os atos inerentes à aquisição dos lotes, além manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio e concretizar a transação.

9.1.2. O Usuário Comprador se vincula à aquisição depois de efetivada sua confirmação por meio da EBagro.

9.1.3. Após o aceite da transação, o Usuário comprador é responsável pelo pagamento da comissão por si devida à EBagro independente de eventual desistência posterior da negociação.

9.1.4. O Usuário Comprador deve pagar o valor total do lote negociado conforme as instruções da EBagro, que informará o prazo e dados de pagamento no momento da concretização da transação.

9.2. Obrigações gerais

9.2.1. Os Usuários se comprometem a manter sigilo sobre os dados eventualmente recebidos de outros Usuários para formalização da transação, sendo integralmente responsáveis por sua veiculação em desconformidade às normas e diretrizes destes Termo de Uso, respondendo civil e criminalmente pelos danos decorrentes de sua conduta.

9.2.2. A EBagro não se responsabiliza por eventuais inconsistências de informações apresentadas pelo Usuário Vendedor, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor, acompanhar e certificar a autenticidade e veracidade dos dados, respondendo por sua omissão caso algum dado esteja em desconformidade à realidade fática dos animais.

9.2.3. Os Usuários não podem, entre outras vedações previstas nestes Termos de Uso: a) manipular os preços dos produtos após a divulgação pela EBagro; b) interferir nas negociações dos profissionais da EBagro e potenciais compradores; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas da EBagro e pela legislação; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outras partes e terceiros.

9.2.4. Os Usuários não podem usar as informações coletadas e divulgadas pela EBagro para fazer negociações paralelas de forma direta entre si, ou terceiros estranhos, sem a intermediação e serviços prestados pela EBagro.

9.2.5. Eventuais condutas contrárias às regras destes Termos de Uso poderão ser sancionadas com o cancelamento da divulgação da oferta ou transação comercial, ou com a suspensão definitiva das relações comerciais com a EBagro, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos envolvidos.

9.2.6. O Usuário declara e reconhece que na hipótese da EBagro ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor ou órgão sanitário os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário que deu causa.

9.2.7. A EBagro sempre envidará esforços para que as partes honrem suas obrigações e efetivem corretamente as negociações, não sendo, todavia, responsável pelo adimplemento das obrigações pactuadas.

10. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU NA BASE DE DADOS

10.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da EBagro, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados.

10.2. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

11. SANÇÕES

11.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a EBagro poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, as relações comerciais e interações com Usuários e colaboradores da EBagro, cancelar a divulgação de ofertas ou aplicar sanções para coibir impactos negativos em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se o Usuário: a) não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da EBagro; b) descumprir com seus deveres e obrigações previstos nos Termos de Uso; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade de alguma parte ou se qualquer informação fornecida estiver incorreta; e) se a EBagro entender que os lotes ou qualquer atitude das partes tenham causado algum dano a terceiros ou à próprio EBagro ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

12. GARANTIAS

12.1. Pagamento e Recebimento

12.1.1. Se as Partes concordarem em realizar a transação financeira utilizando a “conta segura EBagro”, garante-se que o Usuário Comprador receberá 100% da mercadoria adquirida e que o Usuário Vendedor receberá 100% do valor da transação na data acordada.

12.2. Morte

12.2.1. Caso ocorra a morte de algum animal dentro de 48 horas após o desembarque no destino final, e esta morte seja devidamente comunicada, registrada com fotos e vídeos, a responsabilidade pela resolução do problema será discutida entre o Usuário Comprador e o Usuário Vendedor ou a transportadora, dependendo do contexto da morte.

12.2.2. Se a morte ocorrer durante o transporte, a solução deverá ser discutida diretamente entre o Usuário Comprador e a transportadora.

12.2.3. Ocorrências de morte após 48 horas do desembarque deverão ter suas causas investigadas e as responsabilidades discutidas entre as partes envolvidas.

12.2.4. É responsabilidade do Usuário Vendedor assegurar a substituição ou o ressarcimento ao Usuário Comprador em casos de mortalidade de animais após a divulgação do lote e antes do embarque.

12.2.5. O Usuário Vendedor deve garantir que o lote entregue no embarque corresponda quantitativa e qualitativamente às condições inicialmente ofertadas. Em caso de mortalidade, o Usuário Vendedor deverá informar imediatamente ao Usuário Comprador e à EBagro, providenciando a substituição dos animais mortos por outros de características e saúde equivalentes, ou ajustando o valor total do lote de acordo com o número de animais efetivamente entregues.

12.2.6. A equipe da EBagro estará disponível para intermediar essas discussões, caso seja acionada por uma das partes.

12.2.7. Qualquer acordo ou resolução alcançada entre as partes poderá ser formalizado em um Termo de Acordo, que detalhará as condições e formas de execução acordadas.

12.2.8. A EBagro poderá, a seu critério, oferecer suporte administrativo para facilitar tais acordos, sem assumir responsabilidades diretas pelas perdas ocorridas.

12.3. Anomalias

12.3.1. Em caso de constatação de anomalias em algum animal no momento do desembarque, tais como dificuldade para se levantar, dificuldade para andar ou fraturas, a resolução dessa questão deverá ser tratada diretamente entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador.

12.3.2. A equipe da EBagro estará disponível para mediar a situação, caso seja solicitada por uma das partes, fornecendo suporte e sugestões de tratamento, sem, contudo, assumir responsabilidades financeiras pelo ressarcimento.

12.3.3. O Usuário Comprador deverá notificar a EBagro e o Usuário Vendedor sobre a anomalia no prazo máximo de 24 horas após a chegada do lote, enviando fotos e uma descrição detalhada do quadro clínico do animal.

12.3.4. Qualquer acordo sobre tratamento, substituição ou compensação financeira será acordado diretamente entre as partes envolvidas e formalizado em um Termo de Acordo, se necessário.

12.3.5. Em caso de melhora do animal dentro de 72 horas após a notificação, quaisquer acordos de compensação podem ser revisados ou anulados, conforme acordado entre as partes.

12.3.6. A EBagro poderá acompanhar o progresso do tratamento e a evolução do quadro clínico do animal, se isso for parte do acordo de mediação entre as partes.

12.3.7. O Usuário Vendedor pode optar por manter quaisquer valores acordados como crédito na plataforma para futuras negociações, caso essa seja uma das condições acordadas.

12.4. Prenhez

12.4.1. Nos casos em que o lote anunciado seja composto de vacas prenhes ou novilhas prenhes, a EBagro disponibilizará ao Usuário Comprador os documentos emitidos pelo Usuário Vendedor que atestam a prenhez das matrizes, incluindo diagnóstico de gestação confirmado por exame de ultrassom e laudo técnico assinado pelo veterinário responsável.

12.4.2. A veracidade e precisão dos documentos fornecidos são de responsabilidade do Usuário Vendedor, e a EBagro não assume garantia sobre a condição de prenhez das matrizes.

12.4.3. Caso o Usuário Comprador deseje maior segurança quanto ao estado de prenhez das matrizes, ele poderá optar por realizar um exame de contraprova gestacional antes do embarque. Todas as despesas relacionadas a esse exame adicional serão de responsabilidade do Usuário Comprador.

12.4.4. A EBagro estará disponível para auxiliar na coordenação e logística dos exames de contraprova, se solicitada, mas sem assumir as despesas ou a responsabilidade pelos resultados dos exames.

12.5. Características e Peso

12.5.1. A EBagro garante que os animais ofertados são os mesmos animais apresentados no vídeo, de modo que, ao comprar um lote, os animais a serem entregues serão os mesmos que foram apresentados no vídeo, excetuando-se a hipótese substituições previamente acordadas.

12.5.2. A EBagro garante que os animais ofertados serão entregues dentro do peso anunciado, observando-se sempre a natural a redução do peso conforme o tempo de duração do transporte.

12.5.3. Em que pese a natural redução do peso durante o transporte, garante-se que a referida quebra de peso não excederá 10% entre a pesagem na Fatura de Acerto e a pesagem de chegada, que deverá ser realizada até 24 horas do desembarque e auditoria do técnico da EBagro.

12.5.4. Sendo constatada via pesagem no destino final, a quebra do peso em percentual superior a 10%, será ressarcido ao Usuário Comprador a diferença entre o peso aferido e o peso garantido. Para fins de cálculo do peso garantido, deverá ser subtraído do peso anunciado o percentual de 10%, considerado como esperado e natural em decorrência do transporte.

12.5.5. O valor a ser ressarcido será descrito em Termo de Ressarcimento, onde constarão prazo e forma de devolução.

12.5.6. O Usuário Vendedor poderá optar por manter o valor do ressarcimento como crédito na plataforma para futuras negociações.

12.6. Transparência

12.6.1. A EBagro garante ainda a transparência de informações em todas as etapas da negociação, venda e entrega dos lotes, se comprometendo ainda a: fornecer todos os dados da negociação ao Usuário Comprador ou Usuário Vendedor caso solicitado e fornecer o relatório da negociação contendo todas informações pertinentes à intermediação.

13. ABRANGÊNCIA

13.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre EBagro e os Usuários.

14. FALHAS NO SISTEMA

14.1. A EBagro não se responsabiliza por qualquer espécie de dano sofrido pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14.2. A EBagro também não se responsabiliza por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

15.1. No desenvolvimento de suas atividades a EBagro realiza tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”).

15.2. A EBagro poderá coletar os dados de pessoa física e jurídica para fins de execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II, da LGPD), bem como perante as demais autoridades públicas que fiscalizam ou possuem jurisdição sobre a atividade da EBagro.

15.3. A EBagro poderá coletar dados como endereço de IP, tipo de navegador utilizado, informações sobre o dispositivo móvel ou computador, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização. Essas informações são coletadas para garantia de cumprimento das obrigações da EBagro perante as autoridades, bem como para o desenvolvimento de melhorias dos produtos e serviços da EBagro.

15.4. A EBagro recebe, armazena e processa todas as informações (dados gerais, pessoais e sensíveis) disponibilizadas pelos Usuários ao acessar e utilizar o serviço, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados.

15.5. Os dados individuais ou individualizáveis fornecidos são utilizados exclusivamente pela EBagro, podendo ser compartilhados com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, empresas de processamento de pagamentos, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, mediante ordem judicial, ou ordem de autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

15.6. Os dados estritamente necessários à conclusão da transação de compra e venda dos lotes são compartilhados com o comprador, o vendedor e terceiros que façam parte do processamento do pagamento e da logística.

15.7. Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança com acesso restrito aos operadores de dados da controladora EBagro.

15.8. Exceto as informações que são divulgadas no site, aplicativo e pelos corretores da EBagro, a controladora adota todas as medidas possíveis e necessárias à manutenção da confidencialidade e a segurança dos dados fornecidos pelos Usuários.

15.9. A EBagro não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da divulgação de dados pessoais utilizados pelos Usuários e terceiros envolvidos na logística de carregamento, transporte e entrega dos lotes.

15.10. A EBagro se compromete a manter sempre os mais avançados meios de segurança digital no armazenamento e processamento dos dados, não se responsabilizando, todavia, por invasões criminosas da base de dados e obtenção de informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

16. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

16.1. Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, de forma unilateral pela EBagro. Caso alguma mudança relevante ocorra, o Usuário será devidamente notificado durante o prazo que antecede a entrada em vigência.

16.2. Os Termos de Uso atualizados entram em vigor 10 (dez) dias após sua publicação.

16.3. No prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da notificação da nova versão dos Termos de Uso, o Usuário deve comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados, desvinculando-se contratualmente e não mais podendo usufruir dos serviços prestados pela EBagro.

16.4. Não manifestando sua discordância dos termos, ou mesmo informando-a, não promovendo sua desvinculação dos serviços, ainda que não manifeste aceite expresso aos novos Termos de Uso, ao dar prosseguimento em qualquer transação, seja de venda ou aquisição, consideram-se aceitas todas as alterações.

17. CLÁUSULA ARBITRAL

17.1. As controvérsias ou disputas relacionadas ao presente instrumento cujo valor ultrapasse R$ 1.000.000,00, será submetida inicialmente à Mediação, nos moldes da Lei nº 13.140/2015.

17.2. Caso a controvérsia ou disputa não seja resolvida pela Mediação, qualquer das partes poderá instaurar o procedimento arbitral, arcando com todas as despesas, que se regerá pela Lei nº 9.307/96. A controvérsia será resolvida pela Câmara de Arbitragem, Mediação e Conciliação de Mato Grosso – CAMEC/MT.

17.3. Não estão incluídas nesta cláusula as controvérsias ou disputas relacionadas à cláusula 8.

18. ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS

18.1. Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço de correio eletrônico suporte@ebecommerce.com.br.

• Contato para assuntos comerciais +55 (65) 2123-6700
• 
Contato para assuntos financeiros + 55 (65) 2123-6700

19. DO FORO

19.1. Para dirimir as divergências oriundas desta contratação, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, renunciando a competência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cuiabá/MT, 13 de junho de 2024.

ESTÂNCIA BAHIA LEILÕES